Segundo o art. 149 do Código Penal, alterado pela Lei nº 10.803/03, a empresa que reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto ficará, este último, sujeito a pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Nas mesmas penas incorre quem:
a) cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
b) mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
a) contra criança ou adolescente;
b) por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
