O Provimento nº 84/07, do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em vigor desde 4/6/07, data de sua publicação no DOU, fixa critérios para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, observando-se o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número de protocolo do recurso apresentado pela parte requerente.
2. Distribuição no Período de 2 de Janeiro a 30 de Junho
A distribuição feita no período de 2 de janeiro a 30 de junho de cada ano observa a seguinte ordem:
Finais 0 e 1, para 1ª Câmara;
Finais 2, 3, e 4, para 3ª Câmara;
Finais 5, 6 e 7, para 5ª Câmara;
Finais 8 e 9, para a 6ª Câmara.
3. Distribuição no Período de 1 de Julho a 31 de Dezembro
No período de 1 de julho a 31 de dezembro será observada a seguinte ordem:
Finais 0, 1 e 2, para a 1ª Câmara;
Finais 3 e 4, para a 3ª Câmara;
Finais 5 e 6, para 5ª Câmara;
Finais 7, 8 e 9, para a 6ª Câmara.
4. Final do Número do Benefício - Definição
Considera-se final o penúltimo algarismo do número de benefício e/ou protocolo, sendo o último o dígito verificador.
5. Processos Recebidos no CRPS - Exame pela Câmara que Proferiu a Decisão
Os processos de benefícios recebidos no CRPS em retorno de diligência ou com pedido de revisão de acórdão serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.
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