EMANCIPAÇÃO

Instituto por meio do qual o menor adquire a capacidade civil, antes de completar a idade legal. O ato de emancipar é efetuado por sentença judicial ou por escritura pública:

I - Emancipação Expressa ou Voluntária - A que resulta de ato judicial, ou de ato escrito solene de quem tenha competência para outorgá-la. Divide-se em: por concessão paterna ou materna, quando, tendo o menor completado dezesseis anos, é outorgada por ato voluntário do pai ou da mãe; por sentença do juiz, quando o menor, tendo mais de dezoito anos, estiver sob tutela.

II - Emancipação Tácita ou Legal - A que decorre de fato a que a lei atribui o efeito de concessão ou sentença seja por casamento, pelo exercício de função pública efetiva, pela colação de grau científico em curso de ensino superior, ou pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria.

A partir de 1976, os menores passaram a poder participar de sociedades limitadas, o que antes só lhes era permitido em sociedade por ações.

Em sessão plena do dia 26 de maio de 1976, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 82.433, em que uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada requeria arquivamento, tendo um menor impúbere como quotista. Em razão de ser a jurisprudência, fonte de direito, e as decisões do STF tornarem exigíveis o cumprimento da lei aos casos análogos, entendeu o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) que, a partir daquela resolução, as Juntas Comerciais deveriam aceitar e deferir Contratos Sociais onde figurassem menores impúberes, desde que as suas quotas estivessem integralizadas e não lhes constassem atribuições relativas à gerência ou à administração.

Assim, a admissão de menor tanto pode ser por ato intervivos ou por causa mortis, quer no ato de constituição ou de alteração contratual.

A participação de menor em sociedade limitada ocorre da mesma forma que nas sociedades anônimas:

I - menor impúbere é representado pelo pai ou tutor, sendo que somente o representante pode assinar o documento;

II - o menor púbere é assistido pelo pai ou tutor, e ambos cabe assinar o documento.

HIPÓTESES DE EMANCIPAÇÃO:

a) pelos pais, se menor tiver 16 anos completos;

b) casamento;

c) exercício de emprego público;

d) colação de grau em curso superior;

e) estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego desde que o menor com 16 anos tenha economia própria. (art. 5º da Lei nº 10;406, de 10 de janeiro de 2002)

Assim diz o texto citado: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

- Prova da emancipação deve ser arquivada em separado (art. 976 da Lei nº 10;406, de 10 de janeiro de 2002)

Assim diz o texto citado: Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

- Falecimento do empresário. Transferência de Titularidade por Sucessão (art. 974 da Lei nº 10;406, de 10 de janeiro de 2002). Deverá ser arquivada a autorização judicial (ato 901 Ofício evento 961 Autorização de Transferência de Titularidade por sucessão) e Requerimento de Empresário promovendo a mudança de titularidade (ato 002 Alteração eventos 961 e 022) Será mantido o NIRE e CNPJ

Assim diz o texto citado: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

- Continuidade da empresa por Incapaz. Deverá ser arquivada autorização judicial para continuação da empresa por incapaz (ato 901 Ofício eventos 962 Autorização de Incapaz 965 Designação de Representante ou Assistente, e se constar da autorização judicial evento 224 Nomeação de Gerente por Representante ou Assistente).

- Autorização judicial para continuação da empresa por menor. Deverá ser arquivada a autorização (ato 901 Ofício eventos 962 Autorização de Incapaz, 965 Designação de Representante ou Assistente, e se constar da autorização, 224 Nomeação de Gerente por Representante ou Assistente). Deverá ser apresentado para arquivamento Requerimento de empresário (ato 002 Alteração, eventos 961 Autorização de Transferência de Titularidade por Sucessão, 020 Alteração de Nome Empresarial, 021 Alteração de Dados)