COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ...........
A sociedade ..........., estabelecida na ..........., registrada nessa Junta Comercial sob o NIRE no ..........., em .........../.........../..........., e inscrita no CNPJ sob no ..........., representada por todos os sócios, declara, para os fins do art. 4o da Lei no 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;
b) o valor, da receita bruta anual da sociedade, no exercício anterior, não excedeu o limite fixado no inciso II do art. 2o da Lei no 9.841/99; 
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3o da mesma Lei. 
..........., ........... de ........... de ...........  
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