SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Tipo societário previsto nos arts. 991 a 996, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que, não tendo capital ou patrimônio próprios, nem denominação, sede ou domicílio, é formada sem os requisitos legais por duas ou mais pessoas - uma, pelo menos, ostensivamente como empresária - que, com o objetivo de lucro, realiza, isolada e acidentalmente, operações empresariais em nome de cada sócio, que é, individualmente, o único responsável para com terceiros com quem contrata. Com a entrada em vigor do novo Código, nenhuma alteração foi feita, Considera-se que este tipo societário seja uma sociedade não personificada em razão de sua constituição não depender de qualquer formalidade e poder provar-se por todos os meios de direito. O contrato social gera efeito somente entre os sócios, e sua eventual inscrição em qualquer registro não lhe confere personalidade jurídica.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil

CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.