CONSTITUIÇÃO

A constituição pode dár-se por "subscrição particular" ou "subscrição pública".

1) - Subscrição particular

A constituição de companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembléia geral ou por escritura pública, sendo considerados fundadores, todos os subscritores.

Na forma de assembléia geral, deverão ser entregues à assembléia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os subscritores, e as listas ou boletins de subscrição de todas as ações.

Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembléia geral que deverá promover a avaliação dos bens, se for o caso e deliberar sobre a constituição da companhia.

a) - Nos anúncios de convocação que deverão ser publicados no mesmo jornal em que foi publicada a oferta de subscrição, deverá constar a hora, dia e local da reunião.

b) - A assembléia de constituição será instalada, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, 1/2 (metade) do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número.

c) - Presidida por um dos fundadores e secretariada por um subscritor, na assembléia, será lido o recibo de depósito bem como debatido e votado o projeto de estatuto.

d) - Cada ação, independente da espécie ou classe, dará direito a um voto;

e) - Verificadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representam mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia.

f) - Lavrada em duplicata, a ata da reunião, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio.

Se a companhia houver sido constituída por deliberação em assembléia geral, deverão ser arquivados no registro do comércio do lugar da sede:

I - um exemplar do estatuto social, assinado por todos os subscritores ou, se a subscrição houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados;

II - a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscritor;

III - o recibo do depósito;

IV - duplicata das atas das assembléias realizadas para a avaliação de bens, se for o caso;

V - duplicata da ata da assembléia geral dos subscritores que houver deliberado a constituição da companhia.

Se a companhia tiver sido constituída por escritura pública, o arquivamento da certidão do instrumento será o suficiente.

Cabe ao registro do comércio examinar se as prescrições legais foram observadas na constituição da companhia, assim como se no estatuto existem cláusulas em desacordo com a legislação.

Se por inobservância de prescrição, exigência legal ou irregularidade verificada na constituição da companhia for negado o arquivamento, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembléia geral para corrigir a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia obedecerá as mesmas formalidades da primeira assembléia de fundação, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, ½ (metade) do capital social. Se a negativa for proveniente de falha no estatuto, a mesma assembléia poderá saná-lo e poderá ainda deliberar sobre a responsabilização civil dos fundadores.

Com a segunda via da ata da assembléia e a prova de ter sido sanada a falha ou irregularidade, o registro do comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.

Uma vez arquivados os documentos constitutivos da companhia, seus administradores deverão providenciar, nos 30 (trinta) dias seguintes, a publicação dos mesmos, bem como da certidão de arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

A certidão dos atos de constituição da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com os quais o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social. A ata da assembléia geral que aprovar a incorporação deverá identificar os bens com precisão ou descrevê-los sumariamente, desde que suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.

Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados pela demora em cumprir as formalidades que complementares à constituição, dessa forma, a companhia não responde por atos praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas todas as formalidades constitutivas, contudo, a assembléia geral poderá deliberar em contrário.

2) - Subscrição pública:

A subscrição pública depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição das ações somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira. O pedido de registro de emissão obedecerá normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:

a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;

b) o projeto do estatuto social;

c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a alterações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade, temeridade do empreendimento, ou ainda inidoneidade dos fundadores.

O projeto de estatuto deverá satisfazer aos requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e deverá conter as normas pelas quais será regida a companhia.

O prospecto deve mencionar, com clareza e precisão, as bases e os motivos que justifiquem a expectativa de sucesso do empreendimento, e em particular:

a) o valor do capital social a ser subscrito, e a forma de sua realização bem como a existência ou não de autorização para aumento futuro;

b) a parte do capital formada por bens e sua discriminação assim como o valor atribuído a eles;

c) o número, as espécies e classes de ações em que se dividirá o capital; o valor nominal das ações e o preço da emissão das ações;

d) a valor da entrada a ser realizada no ato da subscrição;

e) as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as quantias já despendidas e por despender;

f) as vantagens particulares a que farão jus os fundadores ou terceiros, e o dispositivo no projeto do estatuto que as regula;

g) se necessário, a autorização governamental para que se constitua a companhia;

h) as datas de início e término da subscrição e as instituições autorizadas a receber as entradas, bem como a solução prevista no caso de subscrição em excesso;

i) o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembléia de constituição da companhia, ou a preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;

j) o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver subscrito;

l) a instituição financeira intermediadora do lançamento, onde ficarão depositados os originais do prospecto e do projeto de estatuto, com os documento a que fizerem menção, para exame dos interessados.

No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, caso haja mais de uma, e o total da entrada. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, mediante carta à instituição e o pagamento da entrada.

Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarão a assembléia geral que deverá promover a avaliação dos bens, se necessário e deliberar sobre a constituição da companhia.

a) - Nos anúncios de convocação que deverão ser publicados no mesmo jornal em que foi publicada a oferta de subscrição, deverá constar a hora, dia e local da reunião.

b) - A assembléia de constituição será instalada, em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, 1/2 (metade) do capital social, e, em segunda convocação, com qualquer número.

c) - Presidida por um dos fundadores e secretariada por um subscritor, na assembléia, será lido o recibo de depósito bem como debatido e votado o projeto de estatuto.

d) - Cada ação, independente da espécie ou classe, dará direito a um voto;

e) - Verificadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representam mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia.

f) - Lavrada em duplicata, a ata da reunião, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio.