CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
DOS CONTRATANTES
CONTRATANTE: ......(Nome da Contratante), com sede na cidade de ......, , na Rua ....., nº ....., bairro ....., Cep ....., no Estado ....., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ....., e no Cadastro Estadual sob o nº ....., que explora o ramo de ...... (detalhar os serviços que presta, em especial os que são objeto deste contrato) neste ato representada pelo seu administrador ....., (Nacionalidade), .....(Estado Civil), .....(Profissão), Carteira de Identidade nº ....., C.P.F. nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., bairro ....., Cep. ....., Cidade ....., no Estado .....;
CONTRATADO: ......(Nome da Contratante), com sede na cidade de ......, , na Rua ....., nº ....., bairro ....., Cep ....., no Estado ....., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ....., e no Cadastro Estadual sob o nº ....., que explora o ramo de ...... (detalhar os serviços que presta, em especial os que são objeto deste contrato) neste ato representada pelo seu administrador ....., (Nacionalidade), .....(Estado Civil), .....(Profissão), Carteira de Identidade nº ....., C.P.F. nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., nº ....., bairro ....., Cep. ....., Cidade ....., no Estado .....;
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, que se regerá pelas cláusulas seguintes e nas omissões, pela legislação em vigor.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições (marmitex), que serão destinadas aos ........... da CONTRATANTE e deverão ser entregues em sua sede, nesta cidade de ..........., conforme composição descrita no Termo Anexo.
DA EXECUÇÃO 
CLÁUSULA SEGUNDA - 
2. 1 A Contratada ficará obrigada a executar os serviços na sua sede de acordo com o cronograma estipulado pela CONTRATANTE. 
2.2 - Este Contrato poderá ser alterado nos seguintes casos: 
2.2.1 Unilateralmente, pela CONTRATANTE quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. 
2.2.2 - Por acordo das partes: 
a) quando necessária a modificação do regime de execução do Contrato, em face de verificação técnica da inaplicabilidade nos termos contratuais originários; 
b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes; 
c) quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da efetivação do presente Contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. 
DO PREÇO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Pelo objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ........... (...........reais), em ..... (.....) parcelas mensais, de acordo com a quantidade de refeições efetivamente entregues. 
DO VALOR DO CONTRATO
CLÁUSULA QUARTA – O valor estimado do presente Contrato está orçado em R$ ........... (........... reais).
DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO 
 CLÁUSULA QUINTA - Integram e complementam o presente Contrato seus Termo Anexo e a Proposta Comercial da Contratada. 
DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA SEXTA - O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo.
DA ENTREGA 
CLÁUSULA SÉTIMA - 
7.1 A entrega à CONTRATANTE das refeições, objeto do presente Contrato, será feita diariamente, num total de no máximo ..... (.....) refeições, devendo a 1ª (primeira) entrega ser feita no prazo de ..... (.....) dias, contados a partir da data da assinatura deste Contrato. 
7.2 O fornecimento das refeições, tratado no subitem 8.1, somente deverá ser realizado no período de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, entre 11h30min (onze horas e trinta minutos) e 13h (treze horas). 
7.3 O CONTRATANTE informará, semanalmente, a quantidade de refeições a serem entregues por dia.
DO PAGAMENTO 
CLÁUSULA OITAVA - 
8.1 O CONTRATANTE, mensalmente, efetuará o pagamento à Contratada pelo fornecimento das refeições licitadas, até o ..... dia útil subseqüente ao mês no qual foram entregues, mediante apresentação de fatura correspondente, devidamente protocolada e atestada pelo setor administrativo competente. 
8.2 A CONTRATADA deverá protocolar as faturas mensais, até o ..... (.....) dia útil do mês subseqüente ao da entrega das refeições.
DO REAJUSTE 
CLÁUSULA NONA - O preço contratado deverá ser fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses. Em caso de celebração de termo aditivo, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajustamento.
DAS RESPONSABILIDADES 
CLÁUSULA DÉCIMA - 
10.1 Responsabilidade da CONTRATADA 
Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste Contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: 
a) entregar o objeto deste Contrato com fornecimento de todos os componentes que se façam necessários, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE; 
b) contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhistas e da Previdência Social, bem como dos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não transferindo ao CONTRATANTE as responsabilidades por seus pagamentos, não podendo, assim, modificar o objeto do Contrato ou restringir a sua regularização; 
c) ressarcir os danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE e a pessoas e bens de terceiros, ainda que ocasionados por ação ou omissão de seu pessoal ou de prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; 
d) permitir à fiscalização do setor competente do CONTRATANTE examinar e/ou vistoriar os serviços, quando este assim o entender; 
e) arcar com a responsabilidade integral de todo ou qualquer dano ou prejuízo que cause ao CONTRATANTE e/ou terceiros, resultantes da execução do Contrato, ou ocorridos durante o tempo em que a mesma estiver à sua disposição, desde que a responsabilidade pelo evento seja imputada à CONTRATADA; 
f) não efetuar nenhuma alteração na entrega do objeto do Contrato, sem prévio consentimento do CONTRATANTE, salvo as alternâncias descritas no Termo Anexo. 
g) arcar com a responsabilidade integral do pagamento de qualquer imposto e taxas de qualquer natureza decorrentes do objeto deste Contrato; 
h) executar integralmente o objeto do Contrato, sendo vedada a transferência da execução do presente Contrato a terceiros, sem prévia concordância por escrito do CONTRATANTE; 
i) indenizar e manter o CONTRATANTE a salvo contra qualquer direito de retenção de qualquer natureza sobre os serviços, contra qualquer reclamação proveniente da execução dos mesmos, ou contra qualquer ato ou negligência que envolva os mesmos; 
j) manter durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações nele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações apresentadas na Proposta Comercial. 
10.2 Responsabilidade da CONTRATANTE 
a) fornecer sempre que solicitada toda(s) informação(ões) relacionada(s) com o fornecimento das refeições. 
b) informar, semanalmente, à CONTRATADA o número de refeições diárias a serem entregues na semana subseqüente; 
c) mandar efetuar, diariamente, no momento da entrega e do recebimento das refeições, verificação do fiel cumprimento do Contrato; 
d) fiscalizar, direta ou indiretamente, em caráter permanente, as referidas refeições e respectivas composições descritas no Termo Anexo. 
e) aplicar as penalidades contratuais; 
DA FISCALIZAÇÃO 
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - 
11.1 - A fiscalização do perfeito funcionamento e execução do Contrato será feita pela Diretoria Administrativa da CONTRATANTE. 
11.2 - Todas as ordens de serviços, instruções, reclamações e, em geral, quaisquer entendimentos entre a fiscalização e a CONTRATADA, serão feitos por escrito, na ocasião devida, não sendo tomadas em considerações quaisquer alegações fundamentadas em ordens e/ou declarações verbais. 
11.3 - Das decisões da fiscalização, poderá a CONTRATADA recorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo, à Presidência do CONTRATANTE, por meio do setor responsável pela fiscalização.
AUTORIZAÇÃO E LICENÇA 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Caberá à CONTRATADA as providências cabíveis para a obtenção de toda e qualquer autorização, licença ou ato, que, emanados dos poderes públicos sejam indispensáveis à consecução do presente Contrato. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - 
13.1 A violação de cláusulas ou condições estabelecidas neste Contrato, dará à parte prejudicada o direito de considerar tal violação como inadimplência. 
13.2 - Apurada e caracterizada a inadimplência, a parte prejudicada poderá, a seu próprio critério, rescindir o Contrato e exigir perdas e danos e lucros cessantes, ou compelir a parte infratora a cumprir a obrigação. 
13.3 - Será estabelecida, também no Contrato, a modalidade de rescisão por mútuo acordo, atendidas as conveniências das partes. 
13.4 - Por interesse da CONTRATANTE, desde que comunicado por escrito com antecedência de ..... (.....) dias, poderá se rescindir o Contrato. 
13.5 - Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Contrato, o mesmo poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, judicial ou extra judicialmente, independentemente de qualquer notificação, se: 
a) as refeições a que se refere o presente Contrato forem transferidas a outrem, no todo ou em parte, sem prévia autorização escrita do CONTRATANTE; 
b) as refeições estiverem sendo utilizadas para outras finalidades, que não as definidas no objeto deste Contrato; 
c) a CONTRATADA impedir ou dificultar a ação da fiscalização; 
d) vier a ser decretada a falência da CONTRATADA, instauração de insolvência civil ou dissolução da sociedade; 
e) houver alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato; 
f) houver razões de interesse da CONTRATANTE, de alta relevância e de amplo conhecimento; 
g) houver ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato. 
13.6 - Caso o CONTRATANTE julgue necessário rescindir o presente Contrato, não tendo a CONTRATADA dado causa à rescisão, poderá fazê-lo, mediante comunicação escrita, com a antecedência de ..... (.....) dias, sem ônus para  as partes. 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Para dirimir todas as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o foro da cidade de ..........., não obstante outro domicílio que a CONTRATADA venha a adotar, ao qual expressamente aqui renuncia. 
 E, por estarem justas e acertadas, assinam o presente Instrumento em ..... (.....) vias de igual teor, os representantes legais das partes, para fazer valer todos os efeitos jurídicos, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo-assinadas, que tudo presenciarem. 
 ..........., ..... de ........... de ...... 
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Representante da CONTRATANTE
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Representante da CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 
1. _____________________________

2. _______________________________

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Visto do Advogado e nº OAB-UF: