CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS
Nº ...........
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes, a seguir qualificadas, têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, obedecidas às condições adiante pactuadas pelos itens conatantes do QUADRO RESUMO, conatante da cláusula VIGÉSIMA QUINTA que reciprocamente estipulam, outorgam e aceitam, a saber.
PARTES
PROMITENTE CEDENTE:
........... (Nome), sociedade com sede em ........... (Cidade) ........... (Estado), na ........... (endereço completo, inclusive o CEP e telefone), inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........., neste ato representada por sua procuradora ..........., adiante qualificada e designada PROMITENTE CEDENTE.
PROMITENTE CESSIONÁRIO:
........... (Nome), portador da carteira de identidade nº ..........., emitida pela ..........., inscrito no CPF sob nº ..........., residente e domiciliado na ...........  (endereço completo, inclusive o CEP e telefone), na ........... (Cidade) ........... (Estado), adiante designado PROMITENTE CESSIONÁRIO.
INTERVENIENTE ANUENTE:
........... (Nome), sociedade com sede em ........... (Cidade) ........... (Estado), na ........... (endereço completo, inclusive o CEP e telefone), inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........., neste ato representada por sua procuradora ..........., adiante qualificada e designada INTERVENIENTE ANUENTE.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
PRIMEIRA: A PROMITENTE CEDENTE é titular dos direitos de promessa de compra e venda Nº ..........., firmado com a INTERVENIENTE ANUENTE, sobre o LOTE nº ..........., QUADRA ..........., no loteamento denominado "...........", situado no município de ..........., conforme registro no Cartório de Registros de Imóveis de ...........-..... (UF), sob o nº ..........., registrando-se que as obrigações decorrentes da promessa de compra e venda referida, especialmente o preço, está inteiramente quitado.
SEGUNDA: O lote objeto da presente cessão está descrito e caracterizado no ITEM I do QUADRO RESUMO.
TERCEIRA: Por este contrato, a PROMITENTE CEDENTE promete vender ao PROMITENTE CESSIONÁRIO, e este se obriga a comprar, o LOTE acima referido pelo preço do ITEM II do QUADRO RESUMO, a ser pago nas condições no mesmo especificadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As prestações, para efeitos de cobrança, são representadas por Notas Promissórias de emissão do PROMITENTE CESSIONÁRIO, "pro solvendo" dos pagamentos que representam, as quais deverão ser pagas na sede da PROMITENTE CEDENTE, ou em local, preposto ou banco que a mesma vier a indicar por escrito.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento de qualquer dessas prestações não estabelecerá a presunção de quitação das que lhe tiverem vencimento anterior. Por igual, o seu resgate ao valor nominal,  ou corrigida de maneira diversa da estabelecida neste contrato, não implicará, salvo manifestação expressa, na quitação do débito, nem em renúncia à correção monetária, aos juros e à multa que lhe couberem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Sempre que houver pagamento através de cheque, a dívida semente se considerará quitada, após a compensação do mesmo; se houver dificuldade na compensação do cheque, as conseqüências serão suportadas pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO, considerando-se como atraso no pagamento o prazo verificado entre o vencimento da prestação e a data em que o cheque for compensado.
QUARTA: A impontualidade do PROMITENTE CESSIONÁRIO no pagamento de qualquer das parcelas vincendas importará, na incidência de juros de .....% (..... por cento) ao mês ou fração e uma pena convencional de .....% (..... por cento).
QUINTA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO é, nesta data, imitido na posse do lote ora compromissado, passando a correr de sua responsabilidade exclusiva todos os impostos e taxas que a partir da data de celebração deste instrumento recaiam ou venham a recair sobre o referido imóvel, ainda que lançados em nome da PROMITENTE CEDENTE, ficando ele obrigado a saldá-los em seus vencimentos, diretamente aos poderes competentes. Se tais pagamentos não forem efetuados nos prazos previstos, fica facultado a PROMITENTE CEDENTE fazê-lo em nome e por conta do PROMITENTE CESSIONÁRIO, que se obriga a reembolsar àquela, das importâncias pagas, juntamente com a primeira prestação que se vencer, atualizada monetariamente pelo ........... (índice).
SEXTA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO somente poderá edificar sobre o lote compromissado a partir do momento que tiver cumprido com o pagamento de .....% (..... por cento) do preço e em que ocorra a outorga, pela PROMITENTE CEDENTE a ele PROMITENTE CESSIONÁRIO, da Escritura de Compra e Venda do lote e a concomitante outorga, por este àquela de escritura de hipotéca do terreno e futuras acessões para garantia do pagamento do saldo do preço. Deverão ser respeitadas, ainda as prescrições urbanísticas e demais disposições legais, municipais e federais vigentes ao tempo da construção e obedecido o disposto na cláusula seguinte.
SÉTIMA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO somente poderá realizar qualquer construção, reforma, reconstrução ou ampliação e benfeitorias depois de: a) executadas as obras de abertura da via de circulação, rede de esgoto pluvial, rede de água e rede de energia elétrica, na qual se situa o lote ora compromissado, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, bem como outras obras de serviços urbanos exigidos pela municipalidade; b) solicitar a PROMITENTE CEDENTE e dela obter a autorização para a construção; c) obter a prévia aprovação do projeto de construção; d) não fracionar ou dividir o lote; e) não realizar obras no lote de modo a prejudicar, de qualquer forma o direito de vizinhança; f) permitir a passagem das tubulações de águas pluviais dos lotes situados a montante, através de faixas destinadas a recuos, numa distância entre 1,50m (um metro e cinqüênta centímetros) a 2,00m (dois metros), até encontrar as sarjetas das ruas; g) respeitar uma faixa de servidão de, no mínimo 1,50m (um metro e cinqüênta centímetros), para a passagem dos coletores de esgotos sanitários de divisas (fundos e lateral), previstos no projeto de Rede de Esgotos Sanitários, devidamente aprovado e registrado.
OITAVA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO obriga-se a manter o terreno em perfeito estado de limpeza e segurança, combatendo a erosão e executando por sua conta, todas as obras exigidas pela municipalidade e demais autoridades públicas, atendendo e cumprindo as exigências que estas formularem.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado a PROMITENTE CEDENTE proceder à limpeza do lote compromissado, bem assim repor marcos divisórios eventualmente destruídos ou danificados, fazendo-os por conta e em nome do PROMITENTE CESSIONÁRIO que se obriga a reembolsar a PROMITENTE CEDENTE pelas despesas realizadas, devidamente atualizadas pelo ........... (índice).
NONA: O uso ou destinação do lote adquirido, ou ainda, a construção sobre o mesmo, com inobservância das cláusulas restritivas exigidas pela municipalidade e pela PROMITENTE CEDENTE acarretará, sem prejuízo das demais sanções contratuais ou legais cabíveis, a responsabilidade do PROMITENTE CESSIONÁRIO ou de seus cessionários por perdas e danos face aos demais proprietários de lotes.
DÉCIMA: Fica expressamente vedada a colocação de cartazes e anúncios de qualquer espécie no lote, salvo os que contenham indicações de venda ou locação do próprio imóvel, ou o nome de seu proprietário.
DÉCIMA PRIMEIRA: Somente é admitido no lote a manutenção de animais domésticos ou criação de animais destinados ao consumo próprio do PROMITENTE CESSIONÁRIO e de sua família, desde que, nesse caso, sejam confinados em locais e instalações adequadas, em perfeito estado de limpeza e higiene, de modo a não constituir incômodo ou embaraço para as propriedades vizinhas, observadas sempre as posturas municipais e atendidas as limitações da legislação em vigor.
DÉCIMA SEGUNDA: É vedada a comercialização de animais domésticos ou de criação, bem como de quaisquer produtos agrícolas ou avícolas no lote, cujo destino é eminentemente residencial, de lazer ou recreio.
DÉCIMA TERCEIRA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO se obriga a construir, quando de edificação de residência, fossa séptica e poço de absorção, de acordo com especificações da autoridade competente, atendidos os requisitos da NB-41 da Associação Brasileira de Normas Técnicas para receber águas servidas, sendo expressamente vedado fazê-lo escoar para os lotes vizinhos, cursos d'água ou vias públicas, bem como construir ou adquirir um reservatório de 500 (quinhentos) litros, objetivando atender exigências da ........... (companhia de águas e esgotos da localidade), assim como solicitar à Prefeitura Municipal, a demarcação oficial do lote ora compromissado.
DÉCIMA QUARTA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO obriga-se a usar de todos os recursos legais, para a defesa do lote ora compromissado contra qualquer ato de turbação ou esbulho, notadamente os contrários as normas e restrições acordadas neste instrumento.
DÉCIMA QUINTA: Será de conta do PROMITENTE CESSIONÁRIO o calçamento do passeio correspondente ao lote objeto deste contrato e o mesmo o executará no prazo máximo de 90 (noventa) dias do término de qualquer construção.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o PROMITENTE CESSIONÁRIO não o faça nesse prazo, ou se o desenvolvimento da urbanização o exigir, poderá a PROMITENTE CEDENTE, ou a quem esta indicar executá-lo em seu lugar, caso em que o PROMITENTE CESSIONÁRIO a reembolsará das despesas feitas a esse título, devidamente atualizadas pelo ........... (índice).
DÉCIMA SEXTA: Cabe ao PROMITENTE CESSIONÁRIO, as suas expensas, solicitar diretamente aos órgãos competentes as ligações de água e energia elétrica para as edificações.
DÉCIMA SÉTIMA: Uma vez paga a totalidade do preço do lote, bem como cumpridas as demais obrigações contratuais, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições devidas aos poderes públicos, bem assim como o reembolso das despesas devidas à PROMITENTE CEDENTE, será outorgada a escritura pública de compra e venda ao PROMITENTE CESSIONÁRIO, da qual constará obrigatóriamente as restrições contidas nas cláusulas SÉTIMA E DÉCIMA TERCEIRA, cujo teor deverá ser integralmente reproduzido, ficando expressamente reconhecido e aceito que a escritura será outorgada pela INTERVENIENTE ANUENTE diretamente ao PROMITENTE CESSIONÁRIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as despesas com o registro do presente contrato e com a lavratura e registro da Escritura Definitiva de Compra e Venda são de exclusiva responsabilidade do PROMITENTE CESSIONÁRIO, correndo por sua conta o pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos", emolumentos de cartório, de registro, certidões e demais encargos pertinentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O PROMITENTE CESSIONÁRIO se obriga a receber a escritura definitiva do lote dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data de quitação do preço e das despesas acessórias, sendo de indicação da PROMITENTE CEDENTE o Tabelionato em que deverá see lavrada a mesma.
DÉCIMA OITAVA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO indenizará a PROMITENTE CEDENTE de qualquer importância que esta vier a desembolsar em pagamentos de débitos ou na execução de obrigações referentes ao lote compromissado, assumidos e não satisfeitos pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO, nos prazos devidos. Tal indenização corresponderá ao reembolso do total das despesas efetuadas, monetariamente atualizadas pela variação do ........... (índice), acrescidas de juros de .....% (..... por cento) ao mês ou fração e da multa de .....% (..... por cento) e deverá ser paga contra apresentação da respectiva nota de débito.
DÉCIMA NONA: Para os efeitos de receber citações, interpelações e intimações, judiciais ou extra-judiciais, assim como correspondência de qualquer natureza, o PROMITENTE CESSIONÁRIO declara ter como endereço o já mencionado em sua qualificação, comprometendo-se a comunicar, por escrito e mediante recibo na segunda via, qualquer alteração do mesmo.
VIGÉSIMA: O presente compromisso de compra e venda, ressalvado o disposto nas cláusulas VIGÉSIMA PRIMEIRA e VIGÉSIMA SEGUNDA, é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, não admitindo direito de arrependimento e obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
VIGÉSIMA PRIMEIRA: O presente contrato será rescindido, de pleno direito, na hipótese de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, especialmente no caso de impontualidade pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO no pagamento de qualquer uma das parcelas de preço do lote ou da sua urbanização ou, ainda, dos demais encargos de sua responsabilidade. A rescisão operar-se-á caso o PROMITENTE CESSIONÁRIO não purgue a mora no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação que para tanto venha a ser encaminhada pela PROMITENTE CEDENTE, nos termos do preceituado no art. 32 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Observação: Lei 6.766/1979 - Art. 32 - Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1º - Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo oficial do registro de imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
§ 2º - Purgada a mora, convalescerá o contrato.
§ 3º - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao oficial do registro o cancelamento da averbação. Lei 6766-1979_32
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O PROMITENTE CESSIONÁRIO, para purgar a mora deverá: a) pagar as prestações em atraso, devidamente reajustadas, acrescidas de juros de mora de .....% (..... por cento) ao mês ou fração e de uma pena convencional de .....% (..... por cento); b) cumprir com as obrigações exigidas, bem como indenizar todos os prejuízos causados pela falta de observância dos prazos previstos para os pagamentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Rescindido o presente compromisso por culpa do PROMITENTE CESSIONÁRIO, perderá o mesmo, em favor do PROMITENTE VENDEDOR, a título de pena convencional, .....% (..... por cento) das quantias pagas até então. O saldo, descontada a multa acima prevista, ser-lhe-á devolvido no mesmo número de parcelas em que tiver ocorrido o seu pagamento, vencível a primeira na data em que o PROMITENTE CEDENTE for reintegrada na posse direta do imóvel. Ditas parcelas não terão seus valores atualizados monetariamente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Operando-se a rescisão contratual, o PROMITENTE CESSIONÁRIO deverá, imediatamente, restituir a posse do imóvel à PROMITENTE CEDENTE, sob pena de reintegração liminar, respondendo ainda, por uma multa mensal, desde já fixada em .....% (..... por cento) sobre o preço ajustado para a compra e venda, incidente desde a ocupação do lote até a sua devolução. Nesta hipótese as acessões e benfeitorias executadas pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO sem autorização expressa da PROMITENTE CEDENTE ficarão incorporadas ao imóvel, sem que a ele assista o direito de retenção ou indenização.
VIGÉSIMA SEGUNDA: O PROMITENTE CESSIONÁRIO obriga-se a adimplir todos os compromissos assumidos no presente contrato, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial, declarando-se ciente de que qualquer tolerância ou liberalidade da PROMITENTE CEDENTE não representará novação ou modificação contratual, nem se constituirá em precedente invocável a favor do PROMITENTE CESSIONÁRIO.
VIGÉSIMA TERCEIRA: É eleito o foro da situação do ímóvel, para todas as questões emergentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
VIGÉSIMA QUARTA: É o seguinte o QUADRO RESUMO do presente compromisso:
ITEM I: LOTE COMPROMISSO
Situa-se a .....m (..... metros) da esquina formada pelas Ruas ........... e ............ Apresenta área de .....m² (..... metros quadrados) e possui as seguintes medidas e confrontações: .....m (..... metros) ao ........... (ponto cardeal), fazendo frente para a Rua ...........; .....m (..... metros) ao ........... (ponto cardeal), fazendo divisa com o lote .....; .....m (..... metros) ao ........... (ponto cardeal), fazendo divisa com o lote ......; .....m (..... metros) ao ........... (ponto cardeal), fazendo divisa com o lote ......
ITEM II: PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAEMENTO
Preço: R$ ........... (...........Reais) a ser pago da seguinte forma:
II.a. - Entrada no valor de R$ ........... (.......... Reais), recebida neste ato, através do cheque nº ..........., da Agência ........... do Banco ............
II.b. - Saldo parcelado em ..... parcelas no valor de R$ ........... (........... Reais) cada uma. com vencimentos mensais e sucessivos, iniciando-se o primeiro vencimento em ...../...../..... e findando com o último vencimento em ...../...../.....
As parcelas do preço constantes do item II.b. sofrerão reajuste mensal, ou, no menor periodo legalmente permitido, pelos índices de variação do ........... da ........... (índice e instituto), a contar desta data até o efetivo pagamento de cada parcela.
ITEM III: DESPESAS DE CORRETAGEM
As despesas de comissão de corretagem serão arcadas pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO, em favor do corretor de imóveis ..........., inscrito no CRECI sob nº ..........., no valor de R$ ........... (........... Reais), pagos neste ato, conforme recibo expedido pelo Corretor e devidamente visado pelo PROMITENTE CESSIONÁRIO.
E, por estarem assim de acordo, firmam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.
..........., ..... de ........... de ..........
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Promitente Cedente
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Promitente Cessionário
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Interveniente Anuente
Observação: Para que este contrato produza seus efeitos jurídicos, as partes devem ter suas assinaturas reconhecidas por tebelião.
TESTEMUNHAS:
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Testemunha
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Testemunha
Observação: assinatura das Testemunhas: serão grafadas com a indicação do nome do signatário, por extenso e de forma legível, com o número da identidade, órgão expedidor e UF.