PROCEDIMENTOS – SOCIEDADES SIMPLES

Constituição

Inicialmente, deve ser definida a forma jurídica (sociedade simples, limitada, solidária, comandita simples), a denominação social (se for sociedade simples, adotar apenas a denominação sem expressar o tipo jurídico, o objetivo social, o endereço da sede e o prazo de duração, a participação dos sócios no capital social, valor da subscrição, forma e modo de integralização, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária, as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços, as pessoas naturais incumbidas da administração, seus poderes e atribuições, a participação dos sócios nos lucros e nas perdas, a responsabilidade dos sócios, caso eles respondam ou não, pelas obrigações sociais. As demais cláusulas serão regidas pelo tipo societário escolhido;

O contrato social em no mínimo 2 (duas) vias, deverá conter a assinatura de todos os sócios, duas testemunhas, constando abaixo de suas assinaturas o nome legível, o número da Identidade e órgão expedidor e o visto de um advogado, com nome legível e número de inscrição da OAB. (ver modelos)

O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

As demais alterações contratuais deverão seguir a forma adotada por ocasião da elaboração do contrato social e também levadas a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

As modificações do contrato social que tenham por objeto a forma societária e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

As sociedades civis constituídas antes de 11 de janeiro de 2003, portanto, sob vigência da Lei nº 3.071, de de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil de 1916, terão que se que adaptar à legislação atual através de um instrumento de Alteração Contratual.