ESTATUTO SOCIAL

O estatuto deve satisfazer a todos os requisitos exigidos por lei para os contratos de sociedades mercantis em geral e os próprios das Sociedades Anônimas.

Deverá descrever com precisão e clareza as normas que regularão o funcionamento da companhia e entre outros, os seguintes elementos:

a) denominação social ;

b) sede - endereço do estabelecimento sede;

c) duração - se por tempo determinado, qual a data do encerramento das atividades, ou se indeterminado;

d) objeto - designação com a indicação precisa e detalhada da atividade ;

e) capital ;

f) distribuição dos lucros;

g) administração da companhia;

h) o modo de remuneração dos administradores;

i) a exigência ou não de caução dos diretores para garantia de sua gestão;

j) a data de encerramento do exercício, reservas, distribuição de dividendos.